O plenário do Senado aprovou o PLP 186 de 2026, que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta prevê ainda um perdão de dívidas tributárias de microempreendedores inscritos na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026, somando valores de aproximadamente R$ 12,6 bilhões. Para ter direito ao perdão, o MEI precisa manter as obrigações em dia por pelo menos seis meses. Além disso, o texto autoriza o MEI a contratar até dois funcionários sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliando a possibilidade de contratação em relação ao limite atual de apenas um empregado. O regulamento também permite substituir um funcionário afastado por licença ou gravidez. Em compras públicas, o MEI passa a poder participar de licitações até determinados limites, com referência de até R$ 100 mil, expandindo as oportunidades de participação em aquisições governamentais. O governo afirma que a medida atende a microempreendedores, mas o projeto aponta que a renúncia fiscal deve atingir cerca de 1,57 bilhão de reais em 2027, chegando a 3,38 bilhões de reais em 2029. A aprovação ocorreu pouco antes do segundo turno das eleições, e o texto segue para sanção do presidente.