A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram, em conjunto, um novo conjunto de documentos técnicos para a NFSe e a NFSe Via. O objetivo é padronizar o layout, as regras de negócio e os indicadores de operação (cIndOp) para facilitar a apuração do IBS e da CBS e a transição para o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico. Os documentos incluem a Nota Técnica SE/CGNFSe nº 009 (Versão 1.01), o Anexo VI (Leiautes e Regras de Negócio da NFSe, Versão 1.04) e o Anexo VII (Tabela de Indicadores da Operação, Versão 1.02). Para a NFSe Via, foram aprovados a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 010 (Versão 1.00) e o Manual para Emissão da NFSe Via (Versão 1.02). Até o momento da publicação, algumas versões estavam sob disponibilidade parcial nos portais oficiais. As atualizações visam consolidar o padrão nacional da NFSe, facilitar a integração com o IBS/CBS e acompanhar a transição para o novo formato de cadastro de empresas. Pequenas e médias empresas devem ficar atentas aos novos leiautes, para manter a conformidade fiscal e evitar retrabalho em sistemas de emissão de notas de serviço com serviços sujeitos ao IBS e CBS.
NFSe: novidades técnicas para IBS/CBS aprovadas; leiautes e regras de negócio atualizam integração entre NFSe e CBS/IBS
Ato técnico conjunto valida novas diretrizes de leitura e operação para NFSe e NFSe Via visando a transição para IBS e CBS

Receita Federal e Comitê Gestor aprovam pacote de documentos técnicos para NFSe e NFSe Via, com leiautes, regras de negócio e indicadores de operação (cIndOp) para apoiar a integração com o IBS e a CBS e a transição para o novo cadastro alfanumérico.
Esta matéria é informativa e não substitui a orientação de um contador ou advogado.




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