O Comitê Gestor da NFSe publicou orientações nesta quinta-feira (30.out.2026) sobre os parâmetros atuais para emissão de notas fiscais de serviço no contexto da reforma tributária. O órgão informou que as emissões oficiais permanecem utilizando a estrutura da nota técnica nº 004, com acréscimos pontuais da nota técnica nº 007.

A obrigatoriedade do preenchimento dos campos referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) teve início em 1º de outubro de 2026, com aplicação escalonada por segmentos. No entanto, o Ambiente de Dados Nacional (ADN) opera com flexibilidade: é possível emitir documentos fiscais sem preencher o grupo de campos de IBS e CBS mesmo para contribuintes sujeitos à obrigatoriedade, sem que isso provoque rejeição técnica da nota fiscal.

Quem optar por preencher voluntariamente essas informações deve informar todos os códigos e classificações exigidos pela estrutura técnica, além dos dados completos do adquirente ou destinatário quando o tipo de operação exigir. As mesmas regras se aplicam a sistemas emissores próprios dos municípios integrados ao ADN.

TESTES E CRONOGRAMA DE ATUALIZAÇÃO

As atualizações previstas na nota técnica nº 009 serão disponibilizadas inicialmente em ambiente de produção restrita, destinado exclusivamente a testes, antes de chegarem ao ambiente oficial. Atualmente, o emissor web e a API já contam com o leiaute da versão 1.0 (release 1) nesse ambiente de testes.

Para fornecimentos relacionados aos códigos 99.02 a 99.04, a emissão em ambiente de testes está disponível apenas por API. A funcionalidade correspondente no emissor web será liberada posteriormente. O release 2, que reúne ajustes de leiaute da versão 1.01 e superiores da nota técnica nº 009, também será disponibilizado primeiro para testes.

Segundo o órgão, o ambiente de produção restrita não gera efeitos jurídicos ou obrigações para os contribuintes. O cronograma formal de implantação das novas especificações no ambiente oficial ainda será publicado pelo Comitê. A previsão informada é que os releases 1 a 3 estejam em produção em 1º de dezembro de 2026.

Até a implantação oficial das atualizações, o Comitê recomenda que desenvolvedores e administrações tributárias municipais utilizem o ambiente de testes para validar os novos esquemas, mantendo as emissões fiscais em produção integradas rigorosamente aos parâmetros da nota técnica nº 004.