A equipe econômica do governo federal está estudando o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para manter a cobrança do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) até 31 de janeiro de 2027 nos produtos que serão impactados pelo Imposto Seletivo.

A proposta tem como objetivo assegurar que não haja interrupção na tributação de bens considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente no início do próximo ano. Isso ocorre porque a Medida Provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo deve ser enviada após as eleições, cujo segundo turno está marcado para 25 de outubro.

De acordo com a regra da noventena, o imposto precisaria respeitar um prazo de três meses para entrar em vigor, o que significaria sua cobrança apenas a partir de fevereiro de 2027. Como grande parte do IPI tradicional termina em janeiro, haveria um período sem arrecadação sobre esses produtos específicos.

O governo também considera o impacto na perda de receita pública nesse cenário. A Medida Provisória do Seletivo deve manter a carga atual do IPI em 2027, funcionando como forma de transição. As alíquotas diferenciadas previstas para o novo imposto começarão a valer somente em 2028.

O Imposto Seletivo é parte da reforma tributária e incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente a partir de 2027. Entre os setores afetados estão produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, concursos de prognósticos e Fantasy sports, embarcações, aeronaves, veículos e bens minerais.

Para pequenas e médias empresas que atuam nesses segmentos, a manutenção temporária do IPI pode representar continuidade operacional nas operações de janeiro, evitando ajustes bruscos na precificação ou na estrutura fiscal durante o mês inicial do ano.

Segundo a proposta de Orçamento enviada ao Congresso Nacional, o governo federal projeta arrecadar R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027.