O CFC publicou 19 sugestões de aperfeiçoamento à regulamentação do Simples Nacional, reunidas em sete temas. As propostas foram discutidas em uma reunião em 9 de setembro, com representantes do CFC, da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme nota do CFC. Os temas incluem a opção pelo regime regular de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a transição para o novo sistema, a forma de apuração e recolhimento, a definição de receita bruta, e aspectos do DFe (Documentos Fiscais Eletrônicos). Também tratam do MEI (Microempreendedor Individual) e de restituição, da responsabilidade tributária e das obrigações acessórias. De acordo com Fellipe Guerra, coordenador do Núcleo Temático da Reforma Tributária do CFC, as sugestões se relacionam à resolução nº 190/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional, bem como a atos conjuntos e outras resoluções do regime. O aperfeiçoamento busca orientar prazos, incluindo o encerramento de opções no início de setembro, e questões como exclusão do ICMS/ISS da base do IBS/CBS no regime regular, prazos de cancelamento, crédito presumido sobre estoque de abertura e regras para encerramento do regime de caixa entre 2026 e 2027. O CFC também levantou dúvidas sobre a convivência entre a apuração assistida e o regime único do Simples Nacional, incluindo encargos moratórios, sublimite de 3,6 milhões e apuração híbrida. A pauta aborda ainda DFe, emissão e cancelamento de notas, crédito informado ao adquirente, NFSe, exportação de serviços, o MEI, restituição de IBS/CBS e responsabilidade solidária do profissional da contabilidade, com solicitações de esclarecimentos sobre a responsabilização no Programa Nacional de Conformidade Tributária. Quase no fim, o CFC solicitou também informações sobre obrigações acessórias municipais e o Módulo de Apuração Nacional, incluindo a adoção da NFSe padrão nacional e o cronograma de implantação e transição do módulo. A reportagem aponta como essas mudanças podem impactar a prática empresarial, clientes e rotinas profissionais, indo além da notícia com informações de aplicação prática para contadores e gestores.