A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou na última terça-feira, 20 de outubro de 2026, a abertura de duas consultas públicas voltadas à adequação dos contratos e tarifas do setor elétrico às novas regras da reforma tributária do consumo.

As contribuições para ambas as consultas estarão abertas entre os dias 21 e 30 de outubro de 2026. As medidas visam ajustar as cobranças de PIS e Cofins nos contratos de geração e comercialização de energia, evitando que custos extintos sejam repassados aos consumidores após 2027.

Para contratos formados antes de 16 de janeiro de 2025, data de publicação da Lei Complementar nº 214, a agência propõe a adoção de uma alíquota nominal do regime aplicável a cada receita contratual para calcular o desconto. A metodologia prevê alíquotas de 3,65% para o regime cumulativo e 9,25% para o não cumulativo, além de uma média ponderada para regimes mistos. Contratos celebrados após essa data presumem-se já ajustados às novas regras e não sofrerão o desconto.

No que tange às Bases de Remuneração Regulatória (BRR), a Aneel discutirá impactos sobre concessionárias de energia. Para ativos adquiridos antes da mudança que ainda geram créditos de PIS e Cofins, foi proposta a criação de um mecanismo financeiro temporário para deduzir esses valores e evitar pagamentos em duplicidade.

Também há previsão de alteração no cálculo do compartilhamento de receitas acessórias, como aluguel de postes, das distribuidoras para uma base líquida de tributos. Essa mudança visa evitar ganhos indevidos às empresas durante o período de transição.

Os interessados podem enviar contribuições por e-mail para Consulta Pública nº 039/2026 ([email protected]) e para Consulta Pública nº 038/2026 ([email protected]).